Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.1061.0156.9708

1 - STJ Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Homicídio qualificado tentado e consumado. Dosimetria da pena. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. Matéria não debatida no tribunal de origem. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... ()

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