Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Inexpressiva quantidade de droga apreendida (6 invólucros de maconha, 25 pinos de cocaína e 50 pedras de crack) para exasperar a pena-Base. Recurso parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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