Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Inexpressiva quantidade de droga apreendida (162g de maconha) para exasperar a pena-Base ou modular à minorante do tráfico privilegiado. Redimensionada a pena. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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