Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Inadimplemento da pena de multa. Declaração de hipossuficiência. Ônus da prova em contrário atribuído ao MP. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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