Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Valor dos honorários. Revisão das premissas fixadas pelo tribunal de origem. Reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - No caso dos autos, eventual alteração das premissas fixadas pelo Tribunal de origem para a fixação da verba honorária na ação de embargos à execução demandaria, necessariamente, a revisão do acervo fático probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)