Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Perseguição ( stalking). Ausência de vícios no julgado. Pretensão de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.
I - CASO EM EXAME... ()
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