Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Reconhecimento da ciência do réu sobre a idade da vítima. Presunção absoluta de vulnerabilidade. Tema 918 do STJ. Provimento do recurso para restabelecimento da sentença condenatória.
I - CASO EM EXAME... ()
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