Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Fixação do regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Fundamentação idônea. Precedentes. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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