Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.1061.0165.7206

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório da condenação como marco interruptivo. Ausência de prescrição. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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