Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.1061.0168.1400

1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Incidência. Ausência de comprovação de dedicação a atividades criminosas. Condição de transportador. Possibilidade de modulação. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... ()

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