Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra decisão monocrática do desembargador relator. Não esgotamento da instância ordinária. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - É incabível o habeas corpus manejado contra decisão do Desembargador do Tribunal de origem, uma vez que, não tendo o impetrante interposto o competente recurso contra àquele julgado, inexiste manifestação do Colegiado Estadual sobre a questão aqui deduzida, de modo que esta Corte Superior se encontra impedida de pronunciar-se sobre o tema, sob pena de incorrer em indesejável supressão de instância.... (Continua)