Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Fies. Transferência. Litispendência identificada na origem. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/st j. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, FNDE, União e Centro de Ensino Superior e Desenvolvimento Ltda - CETED, objetivando a transferência do financiamento estudantil do autor para o curso de Medicina da Unifacisa - CG.... (Continua)