Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Execução penal. Progressão de regime. Exigência de exame criminológico. Aplicação da Lei 14.843/2024. Retroatividade de Lei mais gravosa. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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