Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Existência de fundadas razões configurando justa causa. Validade da prova. Reformatio in pejus. Agravamento da pena em recurso exclusivo da defesa. Impossibilidade. Recurso especial parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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