Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Revisão do ato. Ilegalidade. Não comprovação. Ordem denegada. Recurso não provido.
1 - Para concessão da ordem, mister a demonstração de ilegalidade do ato apontado como coator, com violação do direito líquido e certo do impetrante.... ()
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