Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Reiteração de pedido. Impossibilidade.

1 - Nega-se conhecimento a pedido de habeas corpus que reproduz pretensão formulada em writ já julgado por esta Corte, como no presente caso, em que a questão foi apreciada anteriormente no julgamento do HC 816.963/BA.... (Continua)