Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e procesual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas não comprovada. Quantidade não relevante de entorpecente. Regime prisional mais gravoso. Fundamentação inidônea. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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