Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.1061.0174.4449

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Posse irregular de arma de fogo de uso restritoprovas ilícitas. Cumprimento de mandado de prisão. Fishing expedition. Desvio de finalidade. Nulidade da prova. Absolvição. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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