Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Unificação de penas de detenção e reclusão. Penas de mesma espécie. Regime prisional. Fixação com base no somatório das penas. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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