Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Conflito de competência. Juízo de direito da 6ª Vara criminal de aracaju X juízo do juizado especial criminal de aracaju. CPP, art. 114. Conflito de competência configurado. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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