Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Ausência de violação do art 1.022 do CPC/2015. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Full Tanque contra ato do Comércio de Combustíveis e Derivados de Petróleo Ltda. e outros, gerente do ITCD e outras receitas visando à anulação dos lançamentos da Taxa de Segurança Contra Incêndio. Na sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 22.340,51 (vinte e dois mil, trezentos e quarenta reais e cinquenta e um centavos).Publicação no DJEN/CNJ de 23/12/2024. Código de Controle do Documento: 9b3c7cdd-15e6-4e37-a7d2-69150f036c7c... (Continua)