Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pequena quantidade de droga. Alegação de consumo próprio. Desclassificação para uso pessoal. Agravo conhecido para desprover o recurso especial. Habeas corpus concedido de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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