Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.1061.0179.8630

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Solicitação de entrega de entorpecentes. Atos preparatórios. Absolvição mantida. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... ()

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