Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Nulidade relativa sem demonstração de prejuízo. Incidência das súmulas 7, 83 e 182/STJ. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote