Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Atenuante da confissão. Compensação parcial com as múltiplas reincidências. Incompatibilidade da majorante do repouso noturno com o furto qualificado. Tese firmada em repetitivo (tema 1.087). Regime prisional semiaberto. Pena-Base fixada no mínimo legal. Súmula 269/STJ. Concessão de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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