Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação para consumo próprio, de afastamento da exasperação da basilar, de alteração da fração de exasperação e de aplicação da fração máxima da minorante do tráfico privilegiado. Tráfico de drogas configurado. A natureza e a quantidade das drogas justificam a exasperação da pena- Base. Fração de 1/6 aplicada de forma idônea. A pequena quantidade de entorpecentes não pode afastar a aplicação da fração máxima de 2/3. Parcial provimento do recurso para redimensionamento da pena.

I - CASO EM EXAME... (Continua)