Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Afastamento compulsório. Mandato eletivo. Auditor- Fiscal. Remuneração. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. 1. Caso em que o acórdão reconheceu que o agravado, ocupante de cargo de auditor-Fiscal possui direito ao afastamento remunerado pelo período de seis meses para concorrer a cargo eletivo, bem como que a norma municipal que restringe o referido direito à licença remunerada viola a competência da União.

2 - A controvérsia foi dirimida com fundamento constitucional, de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal.... (Continua)