Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade e variedade do entorpecente. Regime inicial fechado. Possibilidade. Precedentes. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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