Jurisprudência Selecionada
1 - STJ D ireito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Posse ou porte de arma de fogo de uso restrito. Pedido de produção de prova pericial indeferido. Ato discricionário do magistrado. Decisão fundamentada. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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