Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Crime contra a administração pública. Organização criminosa. Incompetência. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - A questão trazida a exame pelo agravante, referente à suposta incompetência da Justiça comum estadual para o processamento e julgamento do feito, não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ, sob pena de supressão de instância.... (Continua)