Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lesão corporal. Desclassificação. Reiteração de pedido. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - Não há como analisar o mérito de recurso em habeas corpus que tem as mesmas partes, causa de pedir e pedido de impetração anterior examinada pelo STJ.... ()
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