Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e previdenciário. Agravo interno. Recurso especial. Devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada. Obrigação. Acórdão recorrido contrário ao entendimento do STJ. Tema repetitivo 692/STJ. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ (STJ), após acolher questão de ordem, reafirmou a tese jurídica fixada quanto ao Tema Repetitivo 692, com acréscimo redacional para ajustá-la à nova legislação de regência, nos seguintes termos: « A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos. o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago « (Pet 12.482/DF, relator Ministro Og Fernandes, DJe de 24/5/2022).... (Continua)