Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Compensação entre agravante de reincidência e atenuante de confissão espontânea. Possibilidade de compensação parcial em caso de dupla reincidência. Precedentes. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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