Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menor. Autoria baseada em outros elementos probatórios independentes do reconhecimento previsto no CPP, art. 226. Recurso especial não provido. 1. Por ocasião do julgamento do hc 598.886/sc (rel. Ministro rogério schietti, DJE 18/12/2020), a sexta turma deste tribunal superior concluiu que a inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226 torna inválido o reconhecimento do suspeito e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o ato em juízo.
2 - Ainda que o ato de reconhecimento haja sido feito em desacordo com o modelo legal previsto no CPP, art. 226 e não possa ser sopesado, nem mesmo de forma suplementar, para fundamentar uma condenação, se houver outras provas, independentes dele e suficientes para sustentar o decreto condenatório, afasta-se a tese de absolvição.... ()
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