Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Prescrição decenal. Não cabimento. Eventual julgamento extra petita. Reformatio in pejus. Manutenção do acórdão recorrido. Prescrição trienal.
1 - A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza contratual, a ela se aplicando a prescrição decenal prevista no art. 205 do CC/02. Precedentes.... ()
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