Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Denúncia anônima. Instauração de inquérito e deferimento de interceptações telefônicas. Diligências investigativas prévias para apurar a veracidade das informações. Legalidade das diligências. Prorrogação das interceptações. Fundamentação per relationem. Validade. Crime antecedente à lavagem. Desnecessidade de condenação prévia. Liame caracterizador da associação criminosa reconhecido na origem. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Lapso temporal inferior a 10 anos. Agravo regimental desprovido.

1 - A ação penal não foi iniciada somente a partir de denúncia anônima, tendo esta sido utilizada apenas para deflagrar as diligências iniciais - entre as quais a quebra de sigilo fiscal e bancário e o deferimento das interceptações - que, afinal, culminaram na instauração da ação penal, tendo sido observados, portanto, todos os ditames legais.... (Continua)