Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Ausência de omissão. Pretendida rediscussão. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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