Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito ambiental. Ação civil pública. Dano ambiental. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública referente a dano ambiental. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a reparar a área degradada. No Tribunal a quo, as apelações não foram conhecidas, e a sentença foi mantida.... (Continua)