Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso provido para absolver o recorrente. Ilegalidade reconhecida. Busca pessoal sem justa causa. Inexistência de fundadas suspeitas. Critério meramente subjetivo na abordagem. Medida invasiva ilegal. Agravo conhecido.Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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