Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Critério de cálculo da pena-Base. Discricionariedade regrada do juiz. Majoração à razão de 1/12 (um doze avos) para cada circunstância negativa. Despropor cionalidade. Proibição da proteção deficiente. Direito fundamental à vida. Parâmetro de aumento de 1/8. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato compatível com a gravidade do fato. Confissão qualificada. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame... (Continua)