Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Dano ambiental em área de preservação permanente. Vegetação de restinga. Praia de geribá. Laudo pericial. Demolição da construção. Multa por indenização dos danos ambientais. Remessa necessária e apelações improvidas.. Nesta corte conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-Lhe provimento. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso pelos seus próprios fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e nessa parte, negou-lhe provimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)