Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Utilização como substituto de recurso próprio. Não cabimento. Continuidade delitiva. Fixação da fração de aumento no patamar máximo. Ausência de ilegalidade flagrante. Inviabilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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