Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Favorecimento à prostituição. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

1 - Não havendo impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior.... (Continua)