Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Tráfico internacional de drogas. Recurso especial. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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