Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação da fração máxima. Quantidade de droga não expressiva. Ação penal em curso. Insuficiência como fundamentos para reduzir o patamar do redutor. Parecer favorável do Ministério Público federal. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)