Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Presença de circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-Base acima do mínimo legal (precedente) e periculosidade do agente. Fundamentação concreta. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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