Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Danos morais. Indenização mínima. CPP, art. 397, IV. Pedido necessário. Produção de prova específica dispensável. Dano in re ipsa. Redução do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos crimes praticados no contexto de violência doméstica contra mulher, firmou-se, no julgamento do Tema Repetitivo 983 do STJ, a tese de que é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.... (Continua)