Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Venda de combustíveis. Pis e Cofins. Creditamento. Impossibilidade. Denegação da segurança. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Posto Bandeira Branca Comercio de Combustíveis Eireli contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza objetivando o creditamento do PIS e da COFINS sobre óleo diesel e suas correntes, nos termos do Lei Complementar 192/2022, art. 9º.... (Continua)