Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de cobrança. Negativa de prestação juridicional. Não vislumbrada. Ônus probatório. Falta de demonstração de fato constitutivo do direito do autor. Reexame de prova. Impossibilidade. Honorários recursais. Desproporcionalidade. Não ocorrência.

1 - A desconstituição das premissas adotadas pela Corte de origem, quanto à alegada falta de demonstração de fato constitutivo do direito por parte do autor, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)