Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Recurso exclusivo da defesa. Revaloração de circunstâncias judiciais sem majoração da pena aplicada. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao princípio da non reformatio in pejus. Tema 1214 do STJ. Juiz de primeiro grau que valorou negativamente as circunstâncias do delito baseando-Se na violência empregada. Acórdão que decotou a valoração negativa das circunstâncias do delito, mas valorou negativamente as consequências baseando-Se no mesmo fato já anteriormente valorado. Agravo conhecido e recurso especial não provido.

I - Caso em exame... (Continua)